HC 681919 - DECISAO

HC 681919 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para discutir matéria passível de recurso próprio; no mérito, o entendimento é o de que a remição deve ser contabilizada conforme art. 126, §1º, inciso II, da LEP (1 dia de pena para cada 3 dias trabalhados), não sendo possível a remição na proporção de 1 para 1 nem a adoção de critério administrativo ou costume em desacordo com a lei.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Isonomia, Reserva Legal
Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Isonomia Reserva Legal

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Parties

PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Forma de cálculo da remição de pena pelo trabalho (proporção 1:1 vs 1:3)
  3. 3 Possibilidade de critério administrativo ou costume para remição diferenciada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para discutir matéria passível de recurso próprio; no mérito, o entendimento é o de que a remição deve ser contabilizada conforme art. 126, §1º, inciso II, da LEP (1 dia de pena para cada 3 dias trabalhados), não sendo possível a remição na proporção de 1 para 1 nem a adoção de critério administrativo ou costume em desacordo com a lei.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.