HC 671865 - DECISAO

HC 671865 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial inadequada e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade; a eventual reforma exigiraria reexame de provas e factualidade (comprovação das horas estudadas e credenciamento da instituição), providência vedada na via estreita do habeas corpus, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: ELTON JONES BORGES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Habeas Corpus, Recurso Especial Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Ensino À Distância Habeas Corpus Recurso Especial Substitutivo

Case Brief

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Parties

ELTON JONES BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por estudo na modalidade à distância
  2. 2 Necessidade de certificação por autoridade educacional competente
  3. 3 Comprovação das horas efetivamente estudadas para fins de remição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial inadequada e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade; a eventual reforma exigiraria reexame de provas e factualidade (comprovação das horas estudadas e credenciamento da instituição), providência vedada na via estreita do habeas corpus, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.