HC 592807 - DECISAO

HC 592807 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para readequar os dias remidos, adotando a base de cálculo consolidada pelo STJ (1.600 horas para ensino fundamental e 1.200 horas para ensino médio, correspondente a 50% da carga horária legalmente...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE NICHETTI; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecer da impetração; contudo, de ofício, conceder a ordem para readequar a quantidade de dias remidos para 310 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Pelo Estudo, Cálculo Da Remição, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Jurisprudência
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Remição Pelo Estudo Cálculo Da Remição Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE NICHETTI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo aplicável para remição de pena pela aprovação no ENCCEJA (carga horária a considerar)
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para readequar os dias remidos, adotando a base de cálculo consolidada pelo STJ (1.600 horas para ensino fundamental e 1.200 horas para ensino médio, correspondente a 50% da carga horária legalmente prevista, conforme Recomendação 44/2013, Resolução 3/2010 e Lei 9.394/1996) e aplicando o acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP, resultando em 177 dias (fundamental) + 133 dias (médio) = 310 dias remidos.

Court Disposition

Não conhecer da impetração; contudo, de ofício, conceder a ordem para readequar a quantidade de dias remidos para 310 dias.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder, de ofício, a ordem para readequar a quantidade de dias remidos pela aprovação no ENCCEJA para 310 (trezentos e dez) dias.