HC 667917 - DECISAO

HC 667917 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja, em regra, conhecido, a Terceira Seção, de ofício, reconheceu existir constrangimento ilegal: a aprovação do paciente em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA configura aproveitamento de estudos nos termos do art.126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, sendo admissível interpretação extensiva in bonam partem para fins de remição; assim, devem ser cassadas as decisões das instâncias ordinárias e determinada a remição das penas do paciente em razão da aprovação no ENCCEJA.

Parties
Paciente: CELGUI RENAN GUIMARÃES; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento, Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva, todavia a ordem foi concedida de ofício; cassadas as decisões das instâncias ordinárias e determinada a remição das penas do paciente em razão da aprovação no ENCCEJA
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo, ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Interpretação Extensiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo ENCCEJA Recomendação CNJ 44/2013 Interpretação Extensiva

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Parties

CELGUI RENAN GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento, Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 se a mera aprovação em exame nacional pode ser equiparada à frequência escolar para fins de remição
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja, em regra, conhecido, a Terceira Seção, de ofício, reconheceu existir constrangimento ilegal: a aprovação do paciente em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA configura aproveitamento de estudos nos termos do art.126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, sendo admissível interpretação extensiva in bonam partem para fins de remição; assim, devem ser cassadas as decisões das instâncias ordinárias e determinada a remição das penas do paciente em razão da aprovação no ENCCEJA.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva, todavia a ordem foi concedida de ofício; cassadas as decisões das instâncias ordinárias e determinada a remição das penas do paciente em razão da aprovação no ENCCEJA

Orders

  • Cassam-se as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias.
  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP que proceda à remição das penas do paciente em razão de sua aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Ensino Médio.