HC 686600 - DECISAO

HC 686600 - DECISAO

Afastado o alegado constrangimento ilegal, porque, conforme entendimento consolidado da Sexta Turma e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, a base de cálculo para remição do apenado que estuda por conta própria é 50% da carga horária do ensino médio na educação de jovens e adultos (50% de 1.200 horas = 600 horas = 50 dias), acrescida da fração prevista no art. 126, § 5º da LEP, totalizando 66 dias, não havendo ilegalidade na remição calculada nessa proporção.

Parties
Paciente: AILTON ALVES DE LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
denego a ordem liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 3/2010 Do CNE
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +1 more

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Parties

AILTON ALVES DE LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 quantum de remição devido à aprovação no ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo da carga horária para fins de remição
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 9.394/1996 a sentenciados

Ratio Decidendi

Afastado o alegado constrangimento ilegal, porque, conforme entendimento consolidado da Sexta Turma e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, a base de cálculo para remição do apenado que estuda por conta própria é 50% da carga horária do ensino médio na educação de jovens e adultos (50% de 1.200 horas = 600 horas = 50 dias), acrescida da fração prevista no art. 126, § 5º da LEP, totalizando 66 dias, não havendo ilegalidade na remição calculada nessa proporção.

Court Disposition

denego a ordem liminarmente

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.