HC 689139 - DECISAO

HC 689139 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a aprovação do paciente em todas as áreas do ENCCEJA/2020 (ensino fundamental) reconhece o direito à remição; adotou-se a base de 1.600 horas para o ensino fundamental, dividida por 12 horas por dia para resultar em 133 dias, acrescidos de 1/3 conforme art.126, §3º, da LEP, totalizando 177 dias, aplicando-se interpretação favorável ao reeducando e a Recomendação n.44/2013 como critério subsidiário.

Parties
Paciente: Vinicius Sampaio Oliveira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná (Agravo de Execução Penal n. 4000317-17.2021.8.16.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem expedida para cassar decisões e reconhecer remição de pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Interpretação Favorável Ao Reeducando, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Interpretação Favorável Ao Reeducando Recomendação CNJ 44/2013

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Parties

Vinicius Sampaio Oliveira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná (Agravo de Execução Penal n. 4000317-17.2021.8.16.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à remição da pena por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental)
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.44/2013 do CNJ e da Lei n.9.394/1996 para fins de cálculo da remição
  3. 3 Percentual e base de cálculo da carga horária para remição por estudo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a aprovação do paciente em todas as áreas do ENCCEJA/2020 (ensino fundamental) reconhece o direito à remição; adotou-se a base de 1.600 horas para o ensino fundamental, dividida por 12 horas por dia para resultar em 133 dias, acrescidos de 1/3 conforme art.126, §3º, da LEP, totalizando 177 dias, aplicando-se interpretação favorável ao reeducando e a Recomendação n.44/2013 como critério subsidiário.

Court Disposition

Ordem expedida para cassar decisões e reconhecer remição de pena

Orders

  • Cassarem-se o acórdão e a decisão exarada em 12/1/2021 pelo Juízo da execução no ponto impugnado.
  • Reconhecer a remição de 177 dias (ENCCEJA/Ensino fundamental) da pena de Vinicius Sampaio Oliveira dos Santos (PEC n. 0000371-18.2018.8.16.0064).