HC 690904 - DECISAO

HC 690904 - DECISAO

Concedo o habeas corpus in limine para determinar que atividade educativa realizada pelo paciente, devidamente atestada por documento idôneo e que exceda a carga de 4 horas diárias, seja computada para fins de remição, conforme a primeira parte do inciso I, do § 1.º, do art. 126, da Lei de Execução Penal.

Parties
Impetrante/reeducando: Cuintino Barbosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, Horas De Estudo Excedentes, Art. 126 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena Horas De Estudo Excedentes Art. 126 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Cuintino Barbosa dos Santos

Impetrante/reeducando

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo de horas de estudo que excedam 4 horas diárias para fins de remição
  2. 2 Interpretação do art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Equiparação, ou não, entre remição por trabalho e por estudo quanto a horas excedentes

Ratio Decidendi

Concedo o habeas corpus in limine para determinar que atividade educativa realizada pelo paciente, devidamente atestada por documento idôneo e que exceda a carga de 4 horas diárias, seja computada para fins de remição, conforme a primeira parte do inciso I, do § 1.º, do art. 126, da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que atividade educativa realizada pelo paciente, devidamente atestada por documento idôneo e que exceda a carga de 4 horas diárias, seja computada para fins de remição conforme a primeira parte do inciso I, do § 1.º, do art. 126, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.