AREsp 1851669 - DECISAO

AREsp 1851669 - DECISAO

O pedido de remição de 177 dias já foi deferido nos autos do HC 625426/SC, configurando perda superveniente do interesse recursal; por isso o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Súmula 182/stj, Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Súmula 182/stj Perda Superveniente Do Interesse Recursal

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de remição de pena por aprovação no ENCCEJA/Ensino Fundamental
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do recurso
  3. 3 perda superveniente do interesse recursal

Ratio Decidendi

O pedido de remição de 177 dias já foi deferido nos autos do HC 625426/SC, configurando perda superveniente do interesse recursal; por isso o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.