HC 691737 - DECISAO

HC 691737 - DECISAO

A remição da pena não pode considerar carga horária presumida de curso à distância calculada por instituição privada que não tenha sido fiscalizada ou credenciada pelo Poder Público; sendo o ENEM avaliação do próprio Ministério da Educação, a comparação não é válida; prevalece a exigência de fiscalização e o princípio do in dubio pro societate, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Decisão
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Carga Horária Presumida, Credenciamento E Fiscalização De Instituição De Ensino
Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Carga Horária Presumida Credenciamento E Fiscalização De Instituição De Ensino

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar carga horária presumida calculada por instituição privada para fins de remição da pena sem fiscalização do Poder Público?
  2. 2 Há exigência legal de cadastro e fiscalização da instituição de ensino junto à unidade prisional para validação da remição?
  3. 3 Aplicabilidade da comparação com participação no ENEM para fins de remição de pena

Ratio Decidendi

A remição da pena não pode considerar carga horária presumida de curso à distância calculada por instituição privada que não tenha sido fiscalizada ou credenciada pelo Poder Público; sendo o ENEM avaliação do próprio Ministério da Educação, a comparação não é válida; prevalece a exigência de fiscalização e o princípio do in dubio pro societate, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o presente pedido de reconsideração.
  • Intimem-se.