HC 681021 - DECISAO

HC 681021 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente, aprovado em todas as áreas do ENCCEJA nos ensinos fundamental e médio, tem direito à remição calculada nos termos da jurisprudência que adota 1.600 horas para ensino fundamental e 1.200 horas para ensino médio, resultando em 177 dias (fundamental) e 133 dias (médio), totalizando 310 dias de remição de pena, com fundamento legal e precedentes citados.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Remição, Habeas Corpus
Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Remição Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Cálculo das horas para fins de remição
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante da existência de recurso próprio (art. 197 da LEP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente, aprovado em todas as áreas do ENCCEJA nos ensinos fundamental e médio, tem direito à remição calculada nos termos da jurisprudência que adota 1.600 horas para ensino fundamental e 1.200 horas para ensino médio, resultando em 177 dias (fundamental) e 133 dias (médio), totalizando 310 dias de remição de pena, com fundamento legal e precedentes citados.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Deferir ao paciente a remição de 310 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos ENCCEJA/Ensinos Fundamental e Médio.
  • Comunique-se.