HC 670308 - DECISAO

HC 670308 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça admite a remição da pena pela leitura com elaboração de resenha por analogia in bonam partem, em consonância com a Portaria Conjunta n. 276/2012, a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e a Resolução 391/2021 do CNJ; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que negou a remição por entender que a leitura não está prevista na lei foi dissonante dessa jurisprudência e das normas administrativas aplicáveis, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 12 dias.

Parties
Paciente/impetrante: JOSIAS BORGES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que declarou remidos 12 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura E Elaboração De Resenha, Artigo 126 Da Lei De Execução Penal, Portaria Conjunta N. 276/2012, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Leitura E Elaboração De Resenha Artigo 126 Da Lei De Execução Penal Portaria Conjunta N. 276/2012 +2 more

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Parties

JOSIAS BORGES DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode a leitura de obra literária com elaboração de resenha equivaler a atividade de estudo para fins de remição de pena prevista no art. 126 da LEP?
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de Justiça que negou remição por leitura contraria a jurisprudência do STJ, Portarias do DEPEN e recomendações do CNJ.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça admite a remição da pena pela leitura com elaboração de resenha por analogia in bonam partem, em consonância com a Portaria Conjunta n. 276/2012, a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e a Resolução 391/2021 do CNJ; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que negou a remição por entender que a leitura não está prevista na lei foi dissonante dessa jurisprudência e das normas administrativas aplicáveis, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 12 dias.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que declarou remidos 12 dias da pena do paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que declarou remidos 12 dias da pena do paciente.
  • Publique-se