HC 681628 - DECISAO

HC 681628 - DECISAO

O STJ restabeleceu a decisão do Juízo da execução que concedeu a remição de 70 dias porque o atestado da administração prisional certificou o exercício do trabalho artesanal pelo reeducando e o preso não pode ser prejudicado por falhas estruturais e de fiscalização da administração carcerária; assim, é aplicável interpretação in bonam partem da remição prevista no art. 126 da LEP, e o Tribunal atuou de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, para corrigir o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GILMAR MOREIRA HEBEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a remição de 70 dias de pena ao paciente
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Prisional, Artesanato, Comprovação De Jornada, Responsabilidade Do Estado Pela Fiscalização Carcerária
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Trabalho Prisional Artesanato Comprovação De Jornada Responsabilidade Do Estado Pela Fiscalização Carcerária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR MOREIRA HEBEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a remição de pena pelo trabalho artesanal quando o atestado da administração prisional não especifica a jornada diária?
  2. 2 Pode o Tribunal de origem cassar remição com base na ausência de fiscalização da efetiva prestação do trabalho pela administração prisional?
  3. 3 É admissível a atuação ex officio do STJ para corrigir constrangimento ilegal em habeas corpus?

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a decisão do Juízo da execução que concedeu a remição de 70 dias porque o atestado da administração prisional certificou o exercício do trabalho artesanal pelo reeducando e o preso não pode ser prejudicado por falhas estruturais e de fiscalização da administração carcerária; assim, é aplicável interpretação in bonam partem da remição prevista no art. 126 da LEP, e o Tribunal atuou de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, para corrigir o constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a remição de 70 dias de pena ao paciente

Orders

  • Concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, a fim de restabelecer a decisão do Juízo da execuções criminais que concedeu ao paciente a remição de 70 dias de pena.
  • Publique-se.