HC 653376 - DECISAO

HC 653376 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: embora haja precedentes do STJ admitindo a remição das horas que excedem 4 horas diárias, no caso concreto a administração prisional não comprovou fiscalização das horas de estudo à distância, inviabilizando o reconhecimento do benefício nos termos da LEP e da Recomendação CNJ n.44/2013; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substituto de recurso.

Parties
Paciente: MARIOLINO LAURENTINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Fiscalização, Limite Diário De Horas De Estudo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo a Distância Fiscalização Limite Diário De Horas De Estudo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARIOLINO LAURENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contagem do tempo de remição por estudo
  2. 2 aplicabilidade do limite de 4 horas diárias
  3. 3 necessidade de fiscalização das horas de estudo à distância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: embora haja precedentes do STJ admitindo a remição das horas que excedem 4 horas diárias, no caso concreto a administração prisional não comprovou fiscalização das horas de estudo à distância, inviabilizando o reconhecimento do benefício nos termos da LEP e da Recomendação CNJ n.44/2013; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substituto de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.