HC 693900 - DECISAO

HC 693900 - DECISAO

Reconheceu-se que, em face da jurisprudência pacificada da Terceira Seção e da LDB/Recomendação 44/2013, a aprovação no ENCCEJA para o ensino fundamental corresponde à contagem de 1.600 horas; tendo o reeducando sido aprovado em todas as áreas do ensino fundamental, foi calculada remição de 133 dias acrescida de 1/3, resultando em 177 dias, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para deferir a remição de 177 dias de pena, podendo o relator conhecer do pedido in limine nos termos do art. 34 do RISTJ apesar da decisão originária de não conhecimento por ausência de rediscussão.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Supressão De Instância, Admissibilidade, Carga Horária Para Remição
Processo Criminal Habeas Corpus Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Supressão De Instância Admissibilidade Carga Horária Para Remição

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 quantificação da remição por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental)
  2. 2 competência para conhecimento do habeas corpus na origem em função de supressão de instância/rediscussão
  3. 3 aplicação de jurisprudência do STJ sobre carga horária para fins de remição

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, em face da jurisprudência pacificada da Terceira Seção e da LDB/Recomendação 44/2013, a aprovação no ENCCEJA para o ensino fundamental corresponde à contagem de 1.600 horas; tendo o reeducando sido aprovado em todas as áreas do ensino fundamental, foi calculada remição de 133 dias acrescida de 1/3, resultando em 177 dias, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para deferir a remição de 177 dias de pena, podendo o relator conhecer do pedido in limine nos termos do art. 34 do RISTJ apesar da decisão originária de não conhecimento por ausência de rediscussão.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • deferir ao paciente a remição de 177 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental
  • Comunique-se