HC 696387 - DECISAO

HC 696387 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão exige exame das horas atestadas pelo juízo singular e aprofundamento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do writ, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: TENNER CESAR PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Cômputo De Carga Horária, Dilação Probatória, Inadequação Da Via Eleita
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena Cômputo De Carga Horária Dilação Probatória Inadequação Da Via Eleita

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Parties

TENNER CESAR PARENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do habeas corpus para apreciação de incidente de execução penal
  2. 2 cômputo de horas atestadas para remição de pena
  3. 3 necessidade de dilação probatória para exame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão exige exame das horas atestadas pelo juízo singular e aprofundamento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do writ, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.