HC 676272 - DECISAO

HC 676272 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o art. 126 da Lei de Execução Penal limita a remição pelo trabalho aos regimes fechado e semiaberto e, no regime aberto, o benefício só é conferido mediante frequência em curso de ensino regular ou de educação profissional (§ 6.º), entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal na cassação da decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: GABRIEL BUZ DE MOURA GONCALVES; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Regime Aberto, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição De Pena Regime Aberto Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

GABRIEL BUZ DE MOURA GONCALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por trabalho para apenados em regime aberto
  2. 2 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o art. 126 da Lei de Execução Penal limita a remição pelo trabalho aos regimes fechado e semiaberto e, no regime aberto, o benefício só é conferido mediante frequência em curso de ensino regular ou de educação profissional (§ 6.º), entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal na cassação da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.