REsp 1954690 - DECISAO

REsp 1954690 - DECISAO

A remição ficta não se admite automaticamente em razão da pandemia da COVID-19 porque o instituto exige efetiva contraprestação do preso em trabalho ou estudo; o §4º do art. 126 da LEP refere-se a acidente pessoal que impossibilite o prosseguimento de trabalho/estudo, não à suspensão generalizada por pandemia; assim, ausente ilegalidade, mantém-se a decisão que negou o reconhecimento da remição ficta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Pandemia De COVID 19, Art. 126 §4º Da LEP, Jurisprudência STJ E TJSP
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Ficta Pandemia De COVID 19 Art. 126 §4º Da LEP Jurisprudência STJ E TJSP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de remição ficta para presos com atividades suspensas por pandemia
  2. 2 Interpretação do art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de atribuir remição ficta por omissão estatal ou por medidas sanitárias coletivas

Ratio Decidendi

A remição ficta não se admite automaticamente em razão da pandemia da COVID-19 porque o instituto exige efetiva contraprestação do preso em trabalho ou estudo; o §4º do art. 126 da LEP refere-se a acidente pessoal que impossibilite o prosseguimento de trabalho/estudo, não à suspensão generalizada por pandemia; assim, ausente ilegalidade, mantém-se a decisão que negou o reconhecimento da remição ficta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.