HC 697957 - DECISAO

HC 697957 - DECISAO

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na interpretação do art. 128 da Lei de Execuções Penais conforme a jurisprudência do STJ, concedeu-se, in limine, o habeas corpus para determinar que os dias remidos sejam considerados como pena efetivamente cumprida, de modo a compor o tempo necessário para obtenção de benefícios executórios.

Parties
Paciente: JOEL GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Remição De Pena, Dias Remidos, Benefícios Executórios, Contagem De Tempo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Dias Remidos Benefícios Executórios Contagem De Tempo

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Parties

JOEL GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se os dias remidos devem ser considerados como pena efetivamente cumprida para fins de concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na interpretação do art. 128 da Lei de Execuções Penais conforme a jurisprudência do STJ, concedeu-se, in limine, o habeas corpus para determinar que os dias remidos sejam considerados como pena efetivamente cumprida, de modo a compor o tempo necessário para obtenção de benefícios executórios.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Determinar que os dias remidos sejam considerados como pena efetivamente cumprida
  • Comunique-se, com urgência