HC 693962 - DECISAO

HC 693962 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o período de trabalho alegado para fins de remição (31/08/2015 a 31/12/2016) ocorreu antes da prática do crime objeto da execução atual (31/10/2018), e a jurisprudência do STJ exige que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal; admitir o pedido equivaleria a conceder crédito penal indevido que poderia eximir a agente de sanção por infrações futuras.

Parties
Paciente: ELAINE MARI DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Detração Penal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Detração Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

ELAINE MARI DA SILVA ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é possível computar, para fins de remição em execução penal posterior, tempo de trabalho desempenhado em período anterior à prática do delito que ensejou a condenação atual
  2. 2 Aplicabilidade, mutatis mutandis, do entendimento sobre detração penal ao caso de remição de pena
  3. 3 Se o abate de dias de trabalho vinculados a execução de outro processo configuraria crédito penal indevido que poderia eximir o agente de futura sanção penal

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o período de trabalho alegado para fins de remição (31/08/2015 a 31/12/2016) ocorreu antes da prática do crime objeto da execução atual (31/10/2018), e a jurisprudência do STJ exige que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal; admitir o pedido equivaleria a conceder crédito penal indevido que poderia eximir a agente de sanção por infrações futuras.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.