HC 689240 - DECISAO

HC 689240 - DECISAO

Habeas corpus declarado prejudicado porque o pedido formulado na impetração (complementação de 67 dias para totalizar 133 dias) foi atendido pelo juízo da execução, havendo perda superveniente do objeto, nos termos do art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EVANDERSON DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Perda De Objeto

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Parties

EVANDERSON DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 quantificação da remição por aprovação no ENCCEJA (ensino médio)
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de deferimento superveniente pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Habeas corpus declarado prejudicado porque o pedido formulado na impetração (complementação de 67 dias para totalizar 133 dias) foi atendido pelo juízo da execução, havendo perda superveniente do objeto, nos termos do art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.