HC 669253 - DECISAO

HC 669253 - DECISAO

O pedido de remição de 12 horas não foi conhecido porque o curso cuja certificação é invocada ocorreu em sala de aula e as horas correspondentes já foram previamente computadas para efeitos de remição (952 horas, equivalentes a 79 dias), de modo que reconhecer nova remição importaria em cômputo duplicado; ademais, a impetração configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o que impede o conhecimento da ação pelo STJ, sendo acolhido o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: YAGO FURLANI ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Remição De Pena, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Cômputo De Horas De Estudo, Curso De Redação, Resolução 44/2013 Do Conselho Nacional De Justiça, Recomendação N. 44/2013
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Art. 126 Da Lei De Execução Penal Cômputo De Horas De Estudo Curso De Redação Resolução 44/2013 Do Conselho Nacional De Justiça +1 more

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Parties

YAGO FURLANI ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição de pena por participação em curso de redação
  2. 2 Impossibilidade de cômputo em duplicidade das horas de estudo para remição
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido de remição de 12 horas não foi conhecido porque o curso cuja certificação é invocada ocorreu em sala de aula e as horas correspondentes já foram previamente computadas para efeitos de remição (952 horas, equivalentes a 79 dias), de modo que reconhecer nova remição importaria em cômputo duplicado; ademais, a impetração configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o que impede o conhecimento da ação pelo STJ, sendo acolhido o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 28/29)
  • Não conheço da presente impetração