HC 692952 - DECISAO

HC 692952 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial; examinando-se o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem já computou os 19 dias remidos tanto no quadro específico quanto nos campos de progressão e livramento condicional, de modo que o pedido da Defesa já fora atendido, havendo falta de interesse de agir.

Parties
Paciente: LEANDRO BATISTA FLOZINO MACHADO; Impetrante: Defesa; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Cálculo De Pena Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO BATISTA FLOZINO MACHADO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 128 da Lei de Execução Penal sobre dias remidos
  3. 3 existência de interesse de agir diante de acolhimento do pedido na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial; examinando-se o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem já computou os 19 dias remidos tanto no quadro específico quanto nos campos de progressão e livramento condicional, de modo que o pedido da Defesa já fora atendido, havendo falta de interesse de agir.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.