HC 674923 - DECISAO

HC 674923 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnado está em conformidade com o art. 126 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a remição exige a efetiva prestação de trabalho ou estudo, não sendo possível conceder remição ficta em razão da suspensão de atividades decorrente da pandemia na ausência de previsão legal específica; não ficou demonstrada ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Falta Grave, Regime Semiaberto, Lei De Execução Penal, Pandemia Covid 19
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Ficta Falta Grave Regime Semiaberto Lei De Execução Penal Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição ficta em razão da pandemia Covid-19
  2. 2 Necessidade de efetiva prestação de trabalho ou estudo para fins de remição
  3. 3 Insuficiência probatória quanto à falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnado está em conformidade com o art. 126 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a remição exige a efetiva prestação de trabalho ou estudo, não sendo possível conceder remição ficta em razão da suspensão de atividades decorrente da pandemia na ausência de previsão legal específica; não ficou demonstrada ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.