HC 622059 - DECISAO

HC 622059 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ e a Recomendação n.44/2013 do CNJ em conjunto com a Lei n.9.394/1996, adotou-se como base de cálculo para o ensino médio o total de 1.200 horas (equivalente a 50% da carga horária legal), o que corresponde a 100 dias de remição pela aprovação no ENEM; além disso, como o Tribunal estadual havia reconhecido o acréscimo de 1/3, benefício que em tese seria vedado por concluiu o paciente ter completado o ensino médio antes da execução, manteve-se tal acréscimo para evitar reformatio in pejus, resultando na declaração de 133 dias remidos.

Parties
Paciente: ROGER MOREIRA BASTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Base De Cálculo De Carga Horária, Recomendação CNJ N. 44/2013
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Base De Cálculo De Carga Horária +1 more

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Parties

ROGER MOREIRA BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 quantum de dias remidos pela aprovação no ENEM/ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo da carga horária para remição (interpretação da Recomendação CNJ n.44/2013 e da Lei n.9.394/1996)
  3. 3 possibilidade de acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP quando o apenado já concluiu o ensino antes da execução

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ e a Recomendação n.44/2013 do CNJ em conjunto com a Lei n.9.394/1996, adotou-se como base de cálculo para o ensino médio o total de 1.200 horas (equivalente a 50% da carga horária legal), o que corresponde a 100 dias de remição pela aprovação no ENEM; além disso, como o Tribunal estadual havia reconhecido o acréscimo de 1/3, benefício que em tese seria vedado por concluiu o paciente ter completado o ensino médio antes da execução, manteve-se tal acréscimo para evitar reformatio in pejus, resultando na declaração de 133 dias remidos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Declarar remidos 133 dias da pena do Paciente.
  • Publique-se.