HC 682632 - DECISAO

HC 682632 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; na hipótese, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o período em que a prestação de serviços à comunidade foi suspenso por motivo da pandemia não pode ser computado como pena cumprida nem gerar remição ficta, pois a remição exige o efetivo cumprimento do trabalho ou estudo e não há previsão legal para o cômputo do período suspenso.

Parties
Paciente: DEISE MIRIANI DO CARMO SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Pandemia Da COVID 19, Suspensão Da Execução Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Prestação De Serviços À Comunidade Pandemia Da COVID 19 Suspensão Da Execução Da Pena Habeas Corpus

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Parties

DEISE MIRIANI DO CARMO SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se computar como pena cumprida o período em que a prestação de serviços à comunidade foi suspensa em razão da pandemia da COVID-19?
  2. 2 É admissível a remição ficta da pena por período em que o apenado não trabalhou ou estudou por razões alheias à sua vontade?
  3. 3 Habeas corpus é a via adequada para a pretensão apresentada?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; na hipótese, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o período em que a prestação de serviços à comunidade foi suspenso por motivo da pandemia não pode ser computado como pena cumprida nem gerar remição ficta, pois a remição exige o efetivo cumprimento do trabalho ou estudo e não há previsão legal para o cômputo do período suspenso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.