HC 697524 - DECISAO

HC 697524 - DECISAO

A remição por estudo possui critério próprio (1 dia a cada 12 horas, divididas em ao menos 3 dias) distinto da remição por trabalho (contada por dias com jornada mínima e máxima diárias), de modo que a lógica de apuração de horas extras aplicável ao trabalho não se adequa ao estudo; diante disso e da jurisprudência pacificada, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ RICARDO DE PAULA DIAS MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Remição Por Trabalho, Horas Excedentes, Interpretação Normativa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo Remição Por Trabalho Horas Excedentes Interpretação Normativa

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Parties

ANDRÉ RICARDO DE PAULA DIAS MANOEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo das horas excedentes de estudo para remição da pena na proporção prevista para horas extras de trabalho
  2. 2 analogia entre critérios de remição por trabalho e por estudo
  3. 3 interpretação do art. 126, § 1º, I e II, e art. 33 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A remição por estudo possui critério próprio (1 dia a cada 12 horas, divididas em ao menos 3 dias) distinto da remição por trabalho (contada por dias com jornada mínima e máxima diárias), de modo que a lógica de apuração de horas extras aplicável ao trabalho não se adequa ao estudo; diante disso e da jurisprudência pacificada, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.