HC 688577 - DECISAO

HC 688577 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria cuja solução exige reexame de fatos e provas (inadequado à via estreita do HC) e por entender que não houve comprovação idônea de que os estudos foram realizados durante o cumprimento da pena, sendo insuficiente a mera aprovação em ENCCEJA/ENEM para fins de remição; a remição por estudo exige certificação por autoridade educacional competente e, no caso, não foi demonstrado o atendimento aos requisitos legais e recomendatórios.

Parties
Paciente: CARLOS VALDIR FERRAZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n. 0003950-07.2021.8.26.0026); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Comprovação De Estudos, Habeas Corpus Como Via Excepcional
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo a Distância Comprovação De Estudos Habeas Corpus Como Via Excepcional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS VALDIR FERRAZ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n. 0003950-07.2021.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fática
  2. 2 Remição da pena por estudos e prova necessária
  3. 3 Valor probatório de aprovação em ENCCEJA/ENEM como comprovação de estudo durante o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria cuja solução exige reexame de fatos e provas (inadequado à via estreita do HC) e por entender que não houve comprovação idônea de que os estudos foram realizados durante o cumprimento da pena, sendo insuficiente a mera aprovação em ENCCEJA/ENEM para fins de remição; a remição por estudo exige certificação por autoridade educacional competente e, no caso, não foi demonstrado o atendimento aos requisitos legais e recomendatórios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.