HC 695014 - DECISAO

HC 695014 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via para discutir matéria de execução penal que não foi apreciada pelo Tribunal de origem; entretanto, concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 1000823-21.2021.8.01.0000), pois o STJ não pode apreciar diretamente matéria não analisada pelo a quo sob pena de supressão de instância, cabendo o retorno dos autos para exame da existência ou não de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RODOMILSON LEANDRO MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Competência Para Exame De Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal a Quo
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Parties

RODOMILSON LEANDRO MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao STJ apreciar matéria relativa à remição de pena por horas de estudo quando não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir questões afetas à execução penal e remição por estudo
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via para discutir matéria de execução penal que não foi apreciada pelo Tribunal de origem; entretanto, concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 1000823-21.2021.8.01.0000), pois o STJ não pode apreciar diretamente matéria não analisada pelo a quo sob pena de supressão de instância, cabendo o retorno dos autos para exame da existência ou não de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 1000823-21.2021.8.01.0000).
  • Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal.