HC 698346 - DECISAO

HC 698346 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de remição observando a aprovação da reeducanda no ENEM, aplicando o critério de cálculo adotado pelo STJ e pela Recomendação n. 44/2013 do CNJ; reconheceu-se que a conclusão anterior do ensino médio impede apenas o acréscimo de 1/3, mas não afasta a possibilidade de remição quando comprovada aprovação no ENEM.

Parties
Agravante / Paciente / Sentenciada: CASSIANA CONCEIÇÃO ROCHA; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus (reexame Do Pedido De Remição)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, ENCCEJA, Conclusão Do Ensino Médio, Remição Por Estudo, Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena Aprovação No ENEM ENCCEJA Conclusão Do Ensino Médio +3 more

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Parties

CASSIANA CONCEIÇÃO ROCHA

Agravante / Paciente / Sentenciada

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São José dos Campos

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus (reexame Do Pedido De Remição)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM confere direito à remição de pena quando a reeducanda já havia obtido remição por conclusão do ensino médio anteriormente
  2. 2 Critério de cálculo da remição para aprovados por estudo por conta própria (horas/percentual)
  3. 3 Se a conclusão do ensino médio antes da execução penal impede a remição ou apenas o acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de remição observando a aprovação da reeducanda no ENEM, aplicando o critério de cálculo adotado pelo STJ e pela Recomendação n. 44/2013 do CNJ; reconheceu-se que a conclusão anterior do ensino médio impede apenas o acréscimo de 1/3, mas não afasta a possibilidade de remição quando comprovada aprovação no ENEM.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pleito de remição da pena, observando-se a aprovação da reeducanda no ENEM.
  • Comunique-se.