HC 686692 - DECISAO

HC 686692 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, houve flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: as horas de estudo que excederam a carga diária de 4 horas devem ser reconhecidas e computadas para fins de remição, por isonomia com a remição por trabalho e em atenção ao objetivo ressocializador do art. 126 da LEP; determinou-se a retificação dos cálculos penais.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO NEVES GERALDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, excepcionalmente, de ofício, para reconhecer as horas excedentes às 4 horas diárias de estudo para fins de remição de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Habeas Corpus, Horas Excedentes De Estudo, Jornada De Estudo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Habeas Corpus Horas Excedentes De Estudo Jornada De Estudo

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Parties

ALEXSANDRO NEVES GERALDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de computo das horas de estudo que excedam 4 horas diárias para fins de remição de pena
  3. 3 Interpretação do art. 126, §1º, I, da Lei de Execução Penal e isonomia com remição por trabalho

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, houve flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: as horas de estudo que excederam a carga diária de 4 horas devem ser reconhecidas e computadas para fins de remição, por isonomia com a remição por trabalho e em atenção ao objetivo ressocializador do art. 126 da LEP; determinou-se a retificação dos cálculos penais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, excepcionalmente, de ofício, para reconhecer as horas excedentes às 4 horas diárias de estudo para fins de remição de pena.

Orders

  • Concedo a ordem, excepcionalmente, de ofício, para reconhecer as horas excedentes às 4 horas diárias de estudo para fins de remição de pena.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais promova a retificação dos cálculos penais com celeridade.