HC 652230 - ACORDAO

HC 652230 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa ao pedido de remição de 177 dias não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, violando a competência originária para julgamento de habeas corpus prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: EDUARDO FIGUEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

EDUARDO FIGUEIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pedido de remição de 177 dias por aproveitamento no ENCCEJA
  2. 2 Exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Supressão de instância e competência originária para julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa ao pedido de remição de 177 dias não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, violando a competência originária para julgamento de habeas corpus prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão mantida
  • Negado provimento ao agravo regimental