HC 698408 - DECISAO

HC 698408 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o entendimento das instâncias ordinárias está em conformidade com a lei e a jurisprudência: a remição exige efetiva realização de trabalho ou estudo, e o §4º do art. 126 da LEP, que trata de contagem ficta em caso de acidente, não autoriza a concessão automática ou indistinta da remição em razão da suspensão das atividades decorrente da pandemia de COVID-19.

Parties
Paciente: TULIO VIEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Pandemia COVID 19, Acidente De Trabalho
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Ficta Pandemia COVID 19 Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

TULIO VIEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão das atividades de trabalho interno e de estudo por medidas relativas à COVID-19 deve ser aproveitado para fins de remição da pena
  2. 2 Se o §4º do art. 126 da Lei de Execução Penal comporta interpretação análoga para situação de pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o entendimento das instâncias ordinárias está em conformidade com a lei e a jurisprudência: a remição exige efetiva realização de trabalho ou estudo, e o §4º do art. 126 da LEP, que trata de contagem ficta em caso de acidente, não autoriza a concessão automática ou indistinta da remição em razão da suspensão das atividades decorrente da pandemia de COVID-19.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.