HC 682392 - DECISAO

HC 682392 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena, fundamento na orientação do STJ sobre isonomia com a remição por trabalho e no propósito ressocializador da LEP.

Parties
Paciente: DIEGO DE SOUZA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Carga Horária De Estudo, Horas Excedentes, Interpretação Normativa, Atuação Ex Officio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Carga Horária De Estudo Horas Excedentes Interpretação Normativa Atuação Ex Officio

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Parties

DIEGO DE SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para correção de flagrante constrangimento ilegal nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
  2. 2 Possibilidade de computar para fins de remição da pena as horas de estudo que excederem a jornada de 4 horas diárias prevista na interpretação restritiva do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena, fundamento na orientação do STJ sobre isonomia com a remição por trabalho e no propósito ressocializador da LEP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena.

Orders

  • Determinar que as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena
  • Publique-se