HC 699761 - DECISAO

HC 699761 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na jurisprudência consolidada da Sexta Turma do STJ e na interpretação teleológica e extensiva do art.126 da LEP, reconhecendo que, preenchidos os requisitos previstos na Recomendação n.44/2013 do CNJ e na avaliação da comissão, é possível a remição de pena pela leitura, restabelecendo-se a decisão do juízo de execução que declarou remidos 4 dias pela leitura do apenado.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer integralmente a decisão do juízo da execução penal que declarou remidos 4 dias pela leitura realizada pelo paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura, Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Pela Leitura Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remição da pena pela leitura
  2. 2 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.44/2013 do CNJ e de atos normativos correlatos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na jurisprudência consolidada da Sexta Turma do STJ e na interpretação teleológica e extensiva do art.126 da LEP, reconhecendo que, preenchidos os requisitos previstos na Recomendação n.44/2013 do CNJ e na avaliação da comissão, é possível a remição de pena pela leitura, restabelecendo-se a decisão do juízo de execução que declarou remidos 4 dias pela leitura do apenado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer integralmente a decisão do juízo da execução penal que declarou remidos 4 dias pela leitura realizada pelo paciente.

Orders

  • Restabelecer integralmente a decisão do Juízo da execução penal que declarou remidos 4 dias pela leitura.
  • Publique-se.