HC 614448 - DECISAO

HC 614448 - DECISAO

Adotou-se o entendimento pacificado no STJ de que a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA/ensino fundamental é de 1.600 horas (50% da carga horária prevista pela Lei n. 9.394/1996), o que corresponde a 133 dias de remição, e, com o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5.º da LEP, perfaz 177 dias; assim, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 177 dias de pena.

Parties
Paciente: MARCELO PEDROSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer remição de 177 dias de pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária
Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 remição de pena por estudo mediante aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental)
  2. 2 base de cálculo da remição (50% da carga horária prevista na LDB: 1.600 horas para ensino fundamental)
  3. 3 aplicação do art. 126, § 5.º da Lei de Execução Penal para acréscimo de 1/3 pela conclusão do nível de ensino

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento pacificado no STJ de que a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA/ensino fundamental é de 1.600 horas (50% da carga horária prevista pela Lei n. 9.394/1996), o que corresponde a 133 dias de remição, e, com o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5.º da LEP, perfaz 177 dias; assim, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 177 dias de pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer remição de 177 dias de pena

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau e reconhecer o direito do Paciente à remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Publique-se. Intimem-se.