HC 681954 - DECISAO

HC 681954 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nos autos, restou demonstrada a ausência dos requisitos obrigatórios previstos na Portaria Conjunta n. 276/2012, na Recomendação n. 44/2013, na Lei Estadual n. 18.648/18, no art. 126 da LEP e na Portaria nº 01/2019 do DEECRIM da 1ª RAJ/São Paulo — em especial a falta de avaliação das resenhas por comissão e a não participação do paciente nas atividades previstas — circunstância que afasta a existência de coação ilegal e impede a concessão do benefício.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE LUIZ GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Leitura Como Causa De Remição, Portaria Conjunta N. 276/2012, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Habeas Corpus Leitura Como Causa De Remição Portaria Conjunta N. 276/2012 Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LUIZ GODOI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se houve coação ilegal no direito de locomoção (habeas corpus)
  2. 2 se a leitura de obras literárias gera remição de pena nos termos do art. 126 da LEP e da Portaria Conjunta n. 276/2012

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos autos, restou demonstrada a ausência dos requisitos obrigatórios previstos na Portaria Conjunta n. 276/2012, na Recomendação n. 44/2013, na Lei Estadual n. 18.648/18, no art. 126 da LEP e na Portaria nº 01/2019 do DEECRIM da 1ª RAJ/São Paulo — em especial a falta de avaliação das resenhas por comissão e a não participação do paciente nas atividades previstas — circunstância que afasta a existência de coação ilegal e impede a concessão do benefício.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.