HC 703709 - DECISAO

HC 703709 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituição ao recurso próprio e parte da matéria suscitada (remição por estudos) não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que geraria supressão de instância; ademais, a perda de 1/3 dos dias remidos foi corretamente fundamentada pelo Juízo e aceita pelo Tribunal nos termos do art. 57 da LEP, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada via writ.

Parties
Paciente: REGINALDO PEREIRA ANANIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Supressão De Instância, Fundamentação (art. 57 Da Lep)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Supressão De Instância Fundamentação (art. 57 Da Lep)

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Parties

REGINALDO PEREIRA ANANIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição por estudos vs remição por trabalho
  3. 3 fundamentação da perda de até 1/3 dos dias remidos em razão de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituição ao recurso próprio e parte da matéria suscitada (remição por estudos) não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que geraria supressão de instância; ademais, a perda de 1/3 dos dias remidos foi corretamente fundamentada pelo Juízo e aceita pelo Tribunal nos termos do art. 57 da LEP, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada via writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.