HC 704354 - DECISAO

HC 704354 - DECISAO

Aplicando o entendimento da Terceira Seção de que se deve considerar 1.200 horas para o ensino médio, e constatada a aprovação do paciente em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio, o paciente faz jus à remição de 100 dias de pena, com acréscimo de 1/3, totalizando 133 dias remidos; ante isso, concedeu-se liminarmente a ordem para deferir a remição de 133 dias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
concedo liminarmente a ordem para deferir a remição de 133 dias de pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Agravo Em Execução, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Agravo Em Execução Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 cômputo da carga horária para remição
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento da Terceira Seção de que se deve considerar 1.200 horas para o ensino médio, e constatada a aprovação do paciente em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio, o paciente faz jus à remição de 100 dias de pena, com acréscimo de 1/3, totalizando 133 dias remidos; ante isso, concedeu-se liminarmente a ordem para deferir a remição de 133 dias.

Court Disposition

concedo liminarmente a ordem para deferir a remição de 133 dias de pena

Orders

  • Deferir ao paciente a remição de 133 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio.
  • Comunique-se.