HC 707281 - DECISAO

HC 707281 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, comprovada a aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA (ensino fundamental), deve ser adotada como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino fundamental (3.200 horas x 50% = 1.600 horas), divididas por 12 horas diárias, resultando em 133 dias de remição, aos quais se somam 44 dias pela integralização do nível de ensino nos termos do §5º do art.126 da LEP, totalizando 177 dias de remição.

Parties
Paciente: DOUGLAS VARGAS CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS VARGAS CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 remição de pena por aprovação no ENCCEJA e o cálculo da carga horária aplicável
  2. 2 harmonização da Recomendação n. 44/2013 do CNJ com a Lei n. 9.394/1996 (LDB)
  3. 3 interpretação do §5º do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, comprovada a aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA (ensino fundamental), deve ser adotada como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino fundamental (3.200 horas x 50% = 1.600 horas), divididas por 12 horas diárias, resultando em 133 dias de remição, aos quais se somam 44 dias pela integralização do nível de ensino nos termos do §5º do art.126 da LEP, totalizando 177 dias de remição.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo a ordem, liminarmente, para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias de pena.
  • Publique-se.