REsp 1962793 - DECISAO

REsp 1962793 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a remição exige contraprestação efetiva (trabalho/estudo/leitura) do apenado, e o §4º do art.126 da LEP autoriza contagem ficta apenas no caso de impossibilidade por acidente; a pandemia não se enquadra nessa hipótese legal e sua aceitação por analogia criaria precedentes incompatíveis com o sistema de execução penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Pandemia COVID 19, Contraprestação, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição De Pena Remição Ficta Pandemia COVID 19 Contraprestação Art. 126 Da LEP

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remição ficta em razão da impossibilidade de trabalhar durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Interpretação do art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Se a omissão do Estado autoriza remição ficta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a remição exige contraprestação efetiva (trabalho/estudo/leitura) do apenado, e o §4º do art.126 da LEP autoriza contagem ficta apenas no caso de impossibilidade por acidente; a pandemia não se enquadra nessa hipótese legal e sua aceitação por analogia criaria precedentes incompatíveis com o sistema de execução penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.