AREsp 1974800 - DECISAO

AREsp 1974800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Ministério Público não impugnou com a necessária dialeticidade fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e, adicionalmente, a pretensão ministerial implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO local; Agravado: Gilsimar Pereira Nonato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Carga Horária, Ônus Da Impugnação Recursal (princípio Da Dialeticidade), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo À Distância Carga Horária Ônus Da Impugnação Recursal (princípio Da Dialeticidade) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO local

Agravante

Gilsimar Pereira Nonato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à existência de fundamento não impugnado
  2. 2 possibilidade de remição de pena por estudo à distância sem fiscalização direta da unidade prisional
  3. 3 necessidade de comprovação da carga horária efetivamente cumprida para fins de remição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Ministério Público não impugnou com a necessária dialeticidade fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e, adicionalmente, a pretensão ministerial implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.