HC 707267 - DECISAO

HC 707267 - DECISAO

O habeas corpus trata do mesmo objeto do HC n. 540.645/SC (a legalidade da decisão que deferiu a remição de pena), configurando reiteração de pedido, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido e a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ANDRÉ LIMA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Reiteração De Pedido

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Parties

ANDRÉ LIMA MACHADO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão que deferiu a remição de pena
  2. 2 impossibilidade de conhecer a impetração por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus trata do mesmo objeto do HC n. 540.645/SC (a legalidade da decisão que deferiu a remição de pena), configurando reiteração de pedido, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido e a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se