HC 707509 - DECISAO

HC 707509 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia do decisum de origem e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo, assim, inviável o exame do pedido de habeas corpus; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: WELLINGTON DOUGLAS MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Coação Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

WELLINGTON DOUGLAS MARCELINO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da remição de 66 dias de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 alegada coação ilegal no direito de locomoção em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  3. 3 ausência de cópia do decisum de origem e de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia do decisum de origem e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo, assim, inviável o exame do pedido de habeas corpus; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.