HC 706133 - DECISAO

HC 706133 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ e a aplicação da Recomendação 44/2013 do CNJ/entendimentos correlatos, a base para cálculo da remição pelo ENEM no caso foi 1.200 horas para o ensino médio, resultando em 100 dias de remição para aprovação integral nas cinco áreas (20 dias por área); o paciente atingiu a pontuação mínima em três áreas, cabendo, portanto, a remição de 60 dias, hipótese em que o relator cassou o acórdão coator e deferiu a remição de 60 dias, sem apreciação do acréscimo de 1/3 por supressão de instância

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e deferir a remição de 60 dias da pena ao sentenciado
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Cálculo De Carga Horária, Acréscimo De 1/3 Por Conclusão Do Ensino Médio, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Cálculo De Carga Horária Acréscimo De 1/3 Por Conclusão Do Ensino Médio Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 metodologia de cálculo da remição com base na Recomendação 44/2013 do CNJ e jurisprudência da 3ª Seção do STJ
  3. 3 possibilidade de acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino médio

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ e a aplicação da Recomendação 44/2013 do CNJ/entendimentos correlatos, a base para cálculo da remição pelo ENEM no caso foi 1.200 horas para o ensino médio, resultando em 100 dias de remição para aprovação integral nas cinco áreas (20 dias por área); o paciente atingiu a pontuação mínima em três áreas, cabendo, portanto, a remição de 60 dias, hipótese em que o relator cassou o acórdão coator e deferiu a remição de 60 dias, sem apreciação do acréscimo de 1/3 por supressão de instância

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e deferir a remição de 60 dias da pena ao sentenciado

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Deferimento da remição de 60 dias da pena ao sentenciado