HC 703752 - DECISAO

HC 703752 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz da finalidade ressocializadora do art. 126 da LEP, da Recomendação n. 44 do CNJ e da jurisprudência que admite analogia in bonam partem e valoriza atividades complementares, deve-se reconhecer o cômputo das horas extras de estudo para fins de remição, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que as computou.

Parties
Paciente: EDUARDO MACHADO BAILON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu o cômputo das horas extras de estudo para fins de remição.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, Horas Extras De Estudo, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo Horas Extras De Estudo Interpretação Do Art. 126 Da LEP Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

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Parties

EDUARDO MACHADO BAILON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento e cômputo de horas extras de estudo para fins de remição de pena
  2. 2 Possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem ao art. 126 da LEP
  3. 3 Admissibilidade de 'banco de horas' ou exigência de distribuição mínima em três dias

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz da finalidade ressocializadora do art. 126 da LEP, da Recomendação n. 44 do CNJ e da jurisprudência que admite analogia in bonam partem e valoriza atividades complementares, deve-se reconhecer o cômputo das horas extras de estudo para fins de remição, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que as computou.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu o cômputo das horas extras de estudo para fins de remição.

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau que reconheceu o cômputo das horas extras de estudo para fins de remição.
  • Publique-se e intimem-se.