HC 709111 - DECISAO

HC 709111 - DECISAO

A Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a quantidade de horas declarada na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivale a 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, autorizando que, para aprovados no ENCCEJA/ENEM que estudaram por conta própria, se utilize como base de cálculo 1.600 h (fundamental) ou 1.200 h (médio), o que corresponde, dividindo-se por 12, a 133 ou 100 dias, e, assim, concede-se o habeas corpus para deferir a remição nos termos apontados.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PARDINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concedo, in Limine, O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enem, Cômputo De Horas, Recomendação Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Encceja/enem Cômputo De Horas Recomendação Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE PARDINHO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concedo, in Limine, O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Remição por estudo mediante aprovação no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 Cálculo da carga horária base para fins de remição
  3. 3 Aplicabilidade e efeito das recomendações administrativas (CNJ)

Ratio Decidendi

A Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a quantidade de horas declarada na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivale a 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, autorizando que, para aprovados no ENCCEJA/ENEM que estudaram por conta própria, se utilize como base de cálculo 1.600 h (fundamental) ou 1.200 h (médio), o que corresponde, dividindo-se por 12, a 133 ou 100 dias, e, assim, concede-se o habeas corpus para deferir a remição nos termos apontados.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo, in limine, o habeas corpus para conceder ao apenado a remição por aprovação no ENCCEJA, consoante as diretrizes apontadas na decisão.
  • Publique-se e intimem-se.