HC 708142 - DECISAO

Parties: Paciente: FÁBIO FLORÊNCIO DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concedido
Legal Topics: Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Cálculo De Remição, Art. 126, §5º, LEP

Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Cálculo De Remição Art. 126, §5º, LEP

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Parties

FÁBIO FLORÊNCIO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

1 Se as 1.200/1.600 horas dispostas na Recomendação n.44/2013 do CNJ já equivalem a 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino ou se os 50% incidirão sobre essas 1.200/1.600 horas
2 Como calcular os dias de remição (divisão por 12, acréscimo de 1/3) em caso de aprovação integral ou parcial nos exames nacionais (ENCCEJA/ENEM)