HC 707431 - DECISAO

HC 707431 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine para determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA adotando, como base de cálculo conforme a Terceira Seção e a Recomendação n.44/2013 do CNJ, 1.600h (ensino fundamental) ou 1.200h (ensino médio) — correspondentes ao parâmetro de 50% da carga horária legal — dividindo-se esse total por 12 para obtenção dos dias remidos e aplicando-se o acréscimo de 1/3 quando houver conclusão certificada do curso.

Parties
Paciente: SADIR LUIZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Horas Para Remição, Resolução N. 3/2010 Do CNE, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Horas Para Remição Resolução N. 3/2010 Do CNE Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

SADIR LUIZ JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ como parâmetro de cálculo
  3. 3 Compatibilidade entre a Resolução n.3/2010 do CNE e a Recomendação do CNJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine para determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA adotando, como base de cálculo conforme a Terceira Seção e a Recomendação n.44/2013 do CNJ, 1.600h (ensino fundamental) ou 1.200h (ensino médio) — correspondentes ao parâmetro de 50% da carga horária legal — dividindo-se esse total por 12 para obtenção dos dias remidos e aplicando-se o acréscimo de 1/3 quando houver conclusão certificada do curso.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, consoante as diretrizes apontadas na decisão (utilizar 1.600h ou 1.200h como base, dividir por 12 e aplicar o acréscimo de 1/3 em caso de conclusão certificada)