HC 687298 - DECISAO

HC 687298 - DECISAO

Adotando-se a interpretação consolidada pela Recomendação n.44/2013 do CNJ e pela jurisprudência do STJ, a remição por aprovação integral no ENEM deve computar 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), equivalendo a 100 dias de remição (1 dia a cada 12 horas); não é aplicável o acréscimo de 1/3 previsto no art.126 §5º da LEP quando o condenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução da pena; assim, concedeu-se a ordem para deferir 100 dias de remição de pena pela aprovação integral no ENEM.

Parties
Paciente: RONDINEI DOS SANTOS GONÇALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente 100 dias de remição de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Individual, ENEM, Art. 126 §5º LEP, Recomendação CNJ 44/2013
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo Individual ENEM Art. 126 §5º LEP Recomendação CNJ 44/2013

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Parties

RONDINEI DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por estudo e cálculo da base horária para aprovação no ENEM
  2. 2 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP quando o condenado já havia concluído o ensino médio antes da execução
  3. 3 Impossibilidade de nova remição por aprovação em exame da mesma natureza

Ratio Decidendi

Adotando-se a interpretação consolidada pela Recomendação n.44/2013 do CNJ e pela jurisprudência do STJ, a remição por aprovação integral no ENEM deve computar 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), equivalendo a 100 dias de remição (1 dia a cada 12 horas); não é aplicável o acréscimo de 1/3 previsto no art.126 §5º da LEP quando o condenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução da pena; assim, concedeu-se a ordem para deferir 100 dias de remição de pena pela aprovação integral no ENEM.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente 100 dias de remição de pena.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente 100 dias de remição de pena pela aprovação integral no ENEM.
  • Publique-se.