HC 696168 - DECISAO

HC 696168 - DECISAO

Não conheço da impetração por deficiência de instrução do habeas corpus, ante a ausência de prova pré-constituída da aprovação no ENEM ou de certificado de conclusão do ensino médio, sendo tais documentos essenciais para a análise do pedido de remição; com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: CLEBER DONIZETE SOARES; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, ENEM
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Habeas Corpus Prova Pré Constituída ENEM

Case Brief

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Parties

CLEBER DONIZETE SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por deficiência de instrução do habeas corpus, ante a ausência de prova pré-constituída da aprovação no ENEM ou de certificado de conclusão do ensino médio, sendo tais documentos essenciais para a análise do pedido de remição; com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração